Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 39, Certo ou Errado
Ter praticado crime que ponha em risco a própria integridade física no ambiente prisional de origem pode justificar a inclusão em estabelecimento federal.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Essa hipótese está no art. 3º do Decreto 6.877/2009, conforme o tópico, e relaciona-se com a finalidade de recolhimento em interesse do próprio preso, prevista no art. 3º da Lei 11.671/2008.
Mais questões de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Ver todasQuestão 40O rol do art. 3º do Decreto 6.877/2009 vincula o juízo federal, que deve autorizar a inclusão sempre que presente uma das situações ali…
Questão 41Os diretores de estabelecimentos federais não podem suspender ou restringir visitas, atribuição exclusiva do juízo federal.
Questão 42A violação da proibição de monitorar celas e atendimento de advogado constitui mera infração disciplinar, sem repercussão penal.
Questão 43As audiências com presos em estabelecimentos federais devem ser realizadas, sempre que possível, por videoconferência.
Questão 44O juízo federal do local do estabelecimento não tem competência para julgar ações penais sobre infrações ocorridas no estabelecimento…
Questão 45A inclusão em estabelecimento federal por interesse da segurança pública ocorre em regime fechado.