Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
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Questão 71, Certo ou Errado
A inclusão em estabelecimento federal pode ocorrer sem prévia instrução, se justificada a extrema necessidade.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 9º do Decreto 6.877/2009 admite a inclusão ou transferência sem prévia instrução na hipótese de extrema necessidade, com envio imediato dos documentos ao juízo federal depois de admitida a medida.
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