Questão de Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
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Questão 79, Certo ou Errado
O recurso contra decisão disciplinar no Sistema Penitenciário Federal é interposto em cinco dias, sem efeito suspensivo.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 73 do Decreto 6.049/2007 prevê recurso em cinco dias, sem efeito suspensivo, julgado em igual prazo pela diretoria do Sistema Penitenciário Federal.
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