Questão de Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
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Questão 78, Certo ou Errado
Os prazos do procedimento disciplinar do Sistema Penitenciário Federal são improrrogáveis.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 74 do Decreto 6.049/2007 permite a prorrogação dos prazos do procedimento disciplinar uma única vez e por igual período, afastando a improrrogabilidade afirmada no enunciado.
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