Questão de Do Depen à Senappen — estrutura e competências do órgão penitenciário federal
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Questão 30, Certo ou Errado
A LEP não atribui ao órgão penitenciário federal competência de apoio técnico às unidades federativas.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 72, III, da LEP atribui ao órgão penitenciário federal a assistência técnica às unidades federativas na implementação dos princípios e regras da Lei de Execução Penal, ao contrário do enunciado.
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