Questão de Código de Conduta da Alta Administração Federal (Exposição de Motivos nº 37/2000)
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Questão 14, Banco Central, Certo ou Errado
O prazo de quatro meses previsto no Código aplica-se na ausência de lei, e a Lei 12.813/2013 fixou seis meses.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 15 do Código prevê quatro meses somente na ausência de lei sobre prazo diverso; a Lei 12.813/2013 fixou seis meses, salvo autorização da Comissão de Ética Pública ou da CGU.
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