Questões de FGTS: Lei 8.036/1990

O art. 15 da Lei 8.036/1990 fixa o depósito mensal em 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior. O percentual de 2% é só do contrato de aprendizagem, e 40% é a indenização da dispensa sem justa causa.

O art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 manda o empregador depositar 40% do montante de todos os depósitos na dispensa sem justa causa. O percentual de 20% pertence à culpa recíproca ou à força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.

Havendo culpa recíproca reconhecida pela Justiça do Trabalho, o art. 18, § 2º, da Lei 8.036/1990 reduz a indenização a 20%. O percentual de 40% cabe na dispensa sem justa causa, hipótese diferente da descrita no enunciado.

O art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990 declara as contas vinculadas absolutamente impenhoráveis. Por isso, a ideia de penhora parcial de 50% do saldo contraria o caráter absoluto da proteção dada pela lei.

O art. 20-A obriga o trabalhador a adotar uma só sistemática, saque-rescisão ou saque-aniversário, e quem adere à segunda saca anualmente no mês de aniversário. Sacar todo o saldo na demissão descreve a lógica da sistemática que não foi escolhida.

O art. 15 da Lei 8.036/1990, na redação vigente, fixa o depósito até o dia 20 do mês seguinte ao da remuneração. O dia 7 é a pegadinha clássica, pois vinha da redação original de 1990 e não vale mais.

O aprendiz tem alíquota reduzida: o art. 15, § 7º, da Lei 8.036/1990 estabelece 2% da remuneração. Marcar 8% é o erro mais comum, porque esse é o percentual da regra geral de depósito.

Conforme o art. 13 da Lei 8.036/1990, os depósitos seguem os parâmetros da poupança, com juros de 3% ao ano. A taxa de 0,5% ao mês engana, pois aparece no art. 22 como encargo do empregador que atrasa o depósito.

O art. 20 da Lei 8.036/1990 inclui, entre as hipóteses de movimentação, a idade igual ou superior a 70 anos. Idades como 60 ou 65 anos parecem plausíveis por lembrarem aposentadoria, mas não correspondem ao marco fixado nessa lista legal.

O art. 20 da Lei 8.036/1990 permite a movimentação depois de três anos ininterruptos fora do regime do FGTS. A exigência é de continuidade, de modo que cinco anos alternados não atendem à regra mesmo somando período maior.

O art. 27 da Lei 8.036/1990 exige o Certificado de Regularidade na habilitação em licitação pública e na obtenção de empréstimos ou financiamentos de órgãos públicos. Sacar abono ou pedir seguro-desemprego não está entre as hipóteses que o tópico apresenta para o certificado.

O art. 22 da Lei 8.036/1990 sujeita o empregador em atraso à Taxa Referencial, a juros de 0,5% ao mês e a multa. A combinação com multa de 40% confunde o encargo da mora com a indenização devida na dispensa sem justa causa.

Pelo art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, os 40% são depositados na conta vinculada do próprio trabalhador. A multa não vai ao governo, e essa é a pegadinha de quem imagina destino ao Tesouro Nacional ou a outro fundo.