Conhecimentos Bancários

FGTS: Lei 8.036/1990

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Resumo

Natureza. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas, e essas contas são absolutamente impenhoráveis (art. 2º, § 2º). Os depósitos são corrigidos pelos parâmetros da poupança, com juros de 3% ao ano (art. 13).

Depósito. O empregador deposita até o dia 20 de cada mês 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior (art. 15). No contrato de aprendizagem o percentual é de 2% (§ 7º).

Demissão. Na dispensa sem justa causa o empregador deposita 40% do montante de todos os depósitos (art. 18, § 1º). Em culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual é de 20% (§ 2º).

Saque (art. 20). A conta pode ser movimentada na dispensa sem justa causa, aposentadoria, morte do trabalhador (saldo pago aos dependentes), compra ou financiamento de moradia própria, três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, extinção normal do contrato a termo, neoplasia maligna, idade igual ou superior a 70 anos, desastre natural e saldo inferior a R$ 80,00. O saque-aniversário é anual, no mês de aniversário, e o trabalhador adota uma só sistemática: saque-rescisão ou saque-aniversário (art. 20-A).

Atraso. O empregador que não deposita paga a Taxa Referencial, juros de 0,5% ao mês e multa (art. 22).

Certificado de Regularidade (art. 27). É obrigatório, entre outros casos, na habilitação em licitação pública e na obtenção de empréstimos ou financiamentos de órgãos públicos.

Pegadinha Cesgranrio. O prazo do depósito é o dia 20, e não o dia 7 da redação de 1990. A multa de 40% vai para a conta do trabalhador, não para o governo.

Visão geral

Tema	Regra
Alíquota	8% da remuneração; aprendiz 2%
Prazo do depósito	Até o dia 20 do mês seguinte
Multa sem justa causa	40% dos depósitos
Culpa recíproca ou força maior	20%
Correção	Poupança + 3% a.a.

Regra

Ver íntegra

A multa rescisória é paga pelo empregador na conta vinculada, e a conta é impenhorável.

Pontos-chave

Depósito de 8% até o dia 20.
Multa de 40% na dispensa sem justa causa.
Saque-aniversário ou saque-rescisão, nunca os dois.
Certificado de Regularidade vale em licitação e financiamento público.

Como a Cesgranrio cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A conta vinculada do FGTS pode ser penhorada para pagar dívida do trabalhador." → errada (art. 2º, § 2º).
"O trabalhador pode aderir ao saque-aniversário e manter o saque-rescisão." → errada (art. 20-A).

Referência

Fontes consultadas (1)

Lei nº 8.036/1990

Mapa mental

Depósito
- 8% da remuneração
- Até o dia 20
- Aprendiz 2%
Multa
- 40% sem justa causa
- ⚠️ 20% culpa recíproca
Saque
- Aposentadoria
- Moradia
- 70 anos
- Saque-aniversário
Atraso
- TR e juros de 0,5% ao mês

Questão 1, Múltipla escolha
O depósito mensal do empregador na conta vinculada do FGTS corresponde a:
1. A)
  2% da remuneração
2. B)
  5% da remuneração
3. C)
  8% da remuneração
4. D)
  10% da remuneração
5. E)
  40% da remuneração
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 15 da Lei 8.036/1990 fixa o depósito mensal em 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior. O percentual de 2% é só do contrato de aprendizagem, e 40% é a indenização da dispensa sem justa causa.
Questão 2, Múltipla escolha
Na dispensa sem justa causa, o empregador deposita na conta do trabalhador, a título de indenização, percentual de:
1. A)
  10% do saldo
2. B)
  20% do saldo
3. C)
  30% do saldo
4. D)
  40% do montante de todos os depósitos
5. E)
  50% do salário
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 manda o empregador depositar 40% do montante de todos os depósitos na dispensa sem justa causa. O percentual de 20% pertence à culpa recíproca ou à força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.
Questão 3, Múltipla escolha
Em caso de culpa recíproca reconhecida pela Justiça do Trabalho, a indenização sobre os depósitos do FGTS é de:
1. A)
  10%
2. B)
  20%
3. C)
  30%
4. D)
  40%
5. E)
  50%
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Havendo culpa recíproca reconhecida pela Justiça do Trabalho, o art. 18, § 2º, da Lei 8.036/1990 reduz a indenização a 20%. O percentual de 40% cabe na dispensa sem justa causa, hipótese diferente da descrita no enunciado.
Questão 4, Múltipla escolha
Sobre as contas vinculadas do FGTS, a lei estabelece que são:
1. A)
  penhoráveis até 50% do saldo
2. B)
  absolutamente impenhoráveis
3. C)
  penhoráveis por dívida de alimentos apenas
4. D)
  livremente transferíveis entre trabalhadores
5. E)
  de propriedade do empregador
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990 declara as contas vinculadas absolutamente impenhoráveis. Por isso, a ideia de penhora parcial de 50% do saldo contraria o caráter absoluto da proteção dada pela lei.
Questão 5, Múltipla escolha
O trabalhador que adere ao saque-aniversário do FGTS:
1. A)
  perde a conta vinculada
2. B)
  saca todo o saldo na demissão
3. C)
  sujeita-se a uma só sistemática de saque, a anual
4. D)
  deixa de receber depósitos do empregador
5. E)
  é obrigado a liberar a multa de 40%
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 20-A obriga o trabalhador a adotar uma só sistemática, saque-rescisão ou saque-aniversário, e quem adere à segunda saca anualmente no mês de aniversário. Sacar todo o saldo na demissão descreve a lógica da sistemática que não foi escolhida.

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