Questão de Crimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-A)
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Questão 15, Certo ou Errado
A extinção da punibilidade nos crimes dos arts. 168-A e 337-A do Código Penal pode ocorrer por iniciativa do agente mesmo depois do início da ação fiscal.
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Gabarito: Errado
Errado. Os arts. 168-A, § 2º, e 337-A, § 1º, do Código Penal exigem que a conduta espontânea do agente ocorra antes do início da ação fiscal para extinguir a punibilidade.
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