Questão de Crimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-A)
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Questão 16, Certo ou Errado
No art. 168-A do Código Penal, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa quando o agente primário e de bons antecedentes promove o pagamento depois do início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 168-A, § 3º, inciso I, do Código Penal prevê essa faculdade judicial, condicionada à primariedade, aos bons antecedentes e ao pagamento nesse intervalo processual específico.
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