Questão de Crimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-A)
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Questão 18, Certo ou Errado
Na sonegação de contribuição previdenciária, o juiz pode deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa se o agente primário e de bons antecedentes dever valor igual ou inferior ao mínimo para ajuizamento de execuções fiscais.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 337-A, § 2º, inciso II, do Código Penal prevê essa faculdade, com requisitos de primariedade, bons antecedentes e valor até o mínimo administrativo para execuções fiscais.
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