Questão de Crimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-A)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 14, Certo ou Errado
Para a extinção da punibilidade na apropriação indébita previdenciária, basta ao agente declarar e confessar a dívida antes do início da ação fiscal, sem necessidade de pagamento.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 168-A, § 2º, do Código Penal exige que o agente, espontaneamente, declare, confesse e efetue o pagamento e preste as informações devidas antes do início da ação fiscal.
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