Questão de Crimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-A)
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Questão 17, Certo ou Errado
O art. 337-A do Código Penal prevê, em inciso vigente, o perdão judicial para quem paga as contribuições após o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia.
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Gabarito: Errado
Errado. O inciso correspondente do art. 337-A, § 2º, foi vetado; a hipótese de pagamento após o início da ação fiscal e antes da denúncia consta apenas do art. 168-A, § 3º, I.
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