A Súmula Vinculante 8 considera inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 2, Certo ou Errado
A Súmula Vinculante 8 considera inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.
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Gabarito: Certo
Certo. A Súmula Vinculante 8 declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, de modo que, no custeio, prescrição e decadência seguem os prazos de cinco anos do CTN.

Questão 3A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Questão 4É de dez anos o prazo de decadência do direito do segurado à revisão do ato de concessão de benefício.

Questão 5Prescreve em cinco anos a ação para haver prestações vencidas devidas pela previdência social, sem exceção alguma.

Questão 6O direito da previdência social de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus beneficiários decai em dez…

Questão 7Segundo o STF, é constitucional a incidência de prazo decadencial sobre a revisão de ato de indeferimento de benefício previdenciário.

Questão 8O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, segundo o Código Tributário Nacional.