É de dez anos o prazo de decadência do direito do segurado à revisão do ato de concessão de benefício.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 4, Certo ou Errado
É de dez anos o prazo de decadência do direito do segurado à revisão do ato de concessão de benefício.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 estabelece o prazo decadencial de dez anos para o segurado revisar o ato de concessão, distinto do prazo quinquenal aplicado às parcelas vencidas.

Questão 5Prescreve em cinco anos a ação para haver prestações vencidas devidas pela previdência social, sem exceção alguma.

Questão 6O direito da previdência social de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus beneficiários decai em dez…

Questão 7Segundo o STF, é constitucional a incidência de prazo decadencial sobre a revisão de ato de indeferimento de benefício previdenciário.

Questão 8O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, segundo o Código Tributário Nacional.

Questão 9O prazo decadencial do art. 173, I, do CTN conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido…

Questão 10O prazo decadencial do art. 173, I, do CTN conta-se sempre da data de ocorrência do fato gerador.