A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 3, Certo ou Errado
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 174, caput, do CTN fixa em cinco anos o prazo para cobrar o crédito tributário, contados da constituição definitiva; o art. 173 trata do prazo, também quinquenal, para constituí-lo.

Questão 4É de dez anos o prazo de decadência do direito do segurado à revisão do ato de concessão de benefício.

Questão 5Prescreve em cinco anos a ação para haver prestações vencidas devidas pela previdência social, sem exceção alguma.

Questão 6O direito da previdência social de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus beneficiários decai em dez…

Questão 7Segundo o STF, é constitucional a incidência de prazo decadencial sobre a revisão de ato de indeferimento de benefício previdenciário.

Questão 8O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, segundo o Código Tributário Nacional.

Questão 9O prazo decadencial do art. 173, I, do CTN conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido…