O direito de constituir os créditos da seguridade social extingue-se em dez anos, conforme previsão vigente da Lei 8.212/1991.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 1, Certo ou Errado
O direito de constituir os créditos da seguridade social extingue-se em dez anos, conforme previsão vigente da Lei 8.212/1991.
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Gabarito: Errado
Errado. Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 foram declarados inconstitucionais (Súmula Vinculante 8) e revogados pela LC 128/2008. Aplica-se o CTN, art. 173.

Questão 2A Súmula Vinculante 8 considera inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito…

Questão 3A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Questão 4É de dez anos o prazo de decadência do direito do segurado à revisão do ato de concessão de benefício.

Questão 5Prescreve em cinco anos a ação para haver prestações vencidas devidas pela previdência social, sem exceção alguma.

Questão 6O direito da previdência social de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus beneficiários decai em dez…

Questão 7Segundo o STF, é constitucional a incidência de prazo decadencial sobre a revisão de ato de indeferimento de benefício previdenciário.