Prescreve em cinco anos a ação para haver prestações vencidas devidas pela previdência social, sem exceção alguma.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 5, Certo ou Errado
Prescreve em cinco anos a ação para haver prestações vencidas devidas pela previdência social, sem exceção alguma.
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Gabarito: Errado
Errado. A expressão sem exceção alguma torna o item falso, pois o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 ressalva o direito dos menores, incapazes e ausentes.

Questão 6O direito da previdência social de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus beneficiários decai em dez…

Questão 7Segundo o STF, é constitucional a incidência de prazo decadencial sobre a revisão de ato de indeferimento de benefício previdenciário.

Questão 8O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, segundo o Código Tributário Nacional.

Questão 9O prazo decadencial do art. 173, I, do CTN conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido…

Questão 10O prazo decadencial do art. 173, I, do CTN conta-se sempre da data de ocorrência do fato gerador.

Questão 11Tornada definitiva a decisão que anulou lançamento anterior por vício formal, inicia-se o prazo decadencial previsto no art. 173, II, do…