Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)
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Questão 8, Certo ou Errado
O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, segundo o Código Tributário Nacional.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 173 do CTN fixa em cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, aplicado às contribuições depois da Súmula Vinculante 8 do STF.
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