Segundo o STF, é constitucional a incidência de prazo decadencial sobre a revisão de ato de indeferimento de benefício previdenciário.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 7, Certo ou Errado
Segundo o STF, é constitucional a incidência de prazo decadencial sobre a revisão de ato de indeferimento de benefício previdenciário.
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Gabarito: Errado
Errado. Na ADI 6096, o STF declarou inconstitucional o art. 24 da Lei 13.846/2019 quanto ao prazo decadencial para revisão de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício.

Questão 8O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, segundo o Código Tributário Nacional.

Questão 9O prazo decadencial do art. 173, I, do CTN conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido…

Questão 10O prazo decadencial do art. 173, I, do CTN conta-se sempre da data de ocorrência do fato gerador.

Questão 11Tornada definitiva a decisão que anulou lançamento anterior por vício formal, inicia-se o prazo decadencial previsto no art. 173, II, do…

Questão 12Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 foram revogados pela Lei Complementar 128/2008.

Questão 13Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 continuam em vigor, com eficácia limitada às contribuições previdenciárias patronais.