O direito da previdência social de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 6, Certo ou Errado
O direito da previdência social de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 103-A, caput, da Lei nº 8.213/1991 limita a dez anos, contados da prática do ato, o direito de a Previdência anular atos favoráveis aos beneficiários, salvo comprovada má-fé.

Questão 7Segundo o STF, é constitucional a incidência de prazo decadencial sobre a revisão de ato de indeferimento de benefício previdenciário.

Questão 8O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, segundo o Código Tributário Nacional.

Questão 9O prazo decadencial do art. 173, I, do CTN conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido…

Questão 10O prazo decadencial do art. 173, I, do CTN conta-se sempre da data de ocorrência do fato gerador.

Questão 11Tornada definitiva a decisão que anulou lançamento anterior por vício formal, inicia-se o prazo decadencial previsto no art. 173, II, do…

Questão 12Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 foram revogados pela Lei Complementar 128/2008.