Os dados constantes do CNIS não têm valor de prova de filiação ao RGPS.

Questão de Decreto 3.048/1999: inscrição, CNIS, contribuição abaixo do mínimo e aposentadoria programada

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Questão 13, Certo ou Errado
Os dados constantes do CNIS não têm valor de prova de filiação ao RGPS.
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Gabarito: Errado
Errado. O Decreto 3.048/1999, art. 19, atribui aos dados do CNIS valor de prova de filiação, tempo de contribuição e salários de contribuição, ao contrário do item.

Questão 14O segurado pode solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de seus dados no CNIS, com a…

Questão 15Informação inserida extemporaneamente no CNIS só é aceita se corroborada por documentos que comprovem sua regularidade.

Questão 16Informação inserida extemporaneamente no CNIS é aceita independentemente de documentos comprobatórios.

Questão 17Havendo dúvida sobre informação do CNIS, basta a declaração do próprio segurado para confirmar o período.

Questão 18Desde 13 de novembro de 2019, só contam as competências com salário de contribuição igual ou superior ao limite mínimo mensal.

Questão 19Competência com salário de contribuição inferior ao limite mínimo mensal conta normalmente, sem ajuste, para todos os fins previdenciários…