Segundo a LINDB, a lei em vigor respeita a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, situações que limitam sua aplicação a fatos passados.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

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Questão 24, Certo ou Errado
Segundo a LINDB, a lei em vigor respeita a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, situações que limitam sua aplicação a fatos passados.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 6º da LINDB estabelece efeito imediato e geral da lei, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, limites relevantes em mudanças previdenciárias.

Questão 25Lei publicada em 1º de março, sem previsão específica de vigência, entra em vigor após o decurso de quarenta e cinco dias da publicação.

Questão 26Lei publicada em dezembro que majora contribuição social da seguridade só poderá ser exigida no exercício seguinte, independentemente do…

Questão 27Diante de lacuna na lei, o juiz pode deixar de decidir o caso até que o legislador edite norma específica.

Questão 28Ocorrendo nova publicação do texto de lei antes de sua entrada em vigor, para correção, permanece inalterado o prazo contado da publicação…

Questão 1Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Questão 2As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.