Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio
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Questão 23, Certo ou Errado
A lei revogada pode voltar a produzir efeitos pela perda de vigência da lei revogadora, se houver disposição expressa nesse sentido.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 2º, § 3º, da LINDB afasta a repristinação automática, mas ressalva disposição em contrário, de modo que a restauração depende de previsão expressa em lei.
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