O prazo de quarenta e cinco dias para início da vigência da lei é obrigatório, não podendo a própria lei dispor de modo diverso.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 22, Certo ou Errado
O prazo de quarenta e cinco dias para início da vigência da lei é obrigatório, não podendo a própria lei dispor de modo diverso.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 1º da LINDB começa com a ressalva salvo disposição contrária, de modo que a própria lei pode fixar outro prazo ou determinar a entrada em vigor na publicação.

Questão 23A lei revogada pode voltar a produzir efeitos pela perda de vigência da lei revogadora, se houver disposição expressa nesse sentido.

Questão 24Segundo a LINDB, a lei em vigor respeita a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, situações que limitam sua…

Questão 25Lei publicada em 1º de março, sem previsão específica de vigência, entra em vigor após o decurso de quarenta e cinco dias da publicação.

Questão 26Lei publicada em dezembro que majora contribuição social da seguridade só poderá ser exigida no exercício seguinte, independentemente do…

Questão 27Diante de lacuna na lei, o juiz pode deixar de decidir o caso até que o legislador edite norma específica.

Questão 28Ocorrendo nova publicação do texto de lei antes de sua entrada em vigor, para correção, permanece inalterado o prazo contado da publicação…