A propositura de ação judicial com pedido idêntico ao do processo administrativo não impede o prosseguimento do recurso já interposto na via administrativa.

Questão de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)

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Questão 5, Certo ou Errado
A propositura de ação judicial com pedido idêntico ao do processo administrativo não impede o prosseguimento do recurso já interposto na via administrativa.
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Gabarito: Errado
Errado. Importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Lei 8.213, art. 126, § 3º.

Questão 6O INSS pode reformar sua decisão e, no caso de reforma favorável ao interessado, deixar de encaminhar o recurso à instância competente.

Questão 7Os mandatos dos conselheiros do CRPS são de quatro anos, vedada a recondução.

Questão 8O Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão colegiado de julgamento.

Questão 9As Juntas de Recursos julgam os recursos interpostos contra decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários.

Questão 10As Câmaras de Julgamento julgam diretamente os recursos interpostos contra as decisões do INSS, sem passagem prévia pelas Juntas.

Questão 11As Câmaras de Julgamento do CRPS têm sede em Brasília.