Questão de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Certo ou Errado
O Conselho Pleno do CRPS tem competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 303, § 1º, IV, do Decreto nº 3.048/1999 reserva ao Conselho Pleno do CRPS a uniformização da jurisprudência previdenciária por meio de enunciados, como afirma o item sobre essa competência.
Mais questões de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)
Ver todasQuestão 5A propositura de ação judicial com pedido idêntico ao do processo administrativo não impede o prosseguimento do recurso já interposto na…
Questão 6O INSS pode reformar sua decisão e, no caso de reforma favorável ao interessado, deixar de encaminhar o recurso à instância competente.
Questão 7Os mandatos dos conselheiros do CRPS são de quatro anos, vedada a recondução.
Questão 8O Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão colegiado de julgamento.
Questão 9As Juntas de Recursos julgam os recursos interpostos contra decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários.
Questão 10As Câmaras de Julgamento julgam diretamente os recursos interpostos contra as decisões do INSS, sem passagem prévia pelas Juntas.