O prazo para interposição de recurso contra decisão do INSS em processo de interesse de beneficiário é de trinta dias, contado da ciência da decisão.

Questão de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)

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Questão 1, Certo ou Errado
O prazo para interposição de recurso contra decisão do INSS em processo de interesse de beneficiário é de trinta dias, contado da ciência da decisão.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 305, § 1º, II, do Decreto nº 3.048/1999 fixa em trinta dias, contados da ciência da decisão, o prazo do beneficiário para interpor recurso contra decisão do INSS.

Questão 2O prazo de trinta dias para oferecimento de contrarrazões é contado da ciência da decisão recorrida.

Questão 3Compete às Câmaras de Julgamento do CRPS julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos.

Questão 4O Conselho Pleno do CRPS tem competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados.

Questão 5A propositura de ação judicial com pedido idêntico ao do processo administrativo não impede o prosseguimento do recurso já interposto na…

Questão 6O INSS pode reformar sua decisão e, no caso de reforma favorável ao interessado, deixar de encaminhar o recurso à instância competente.

Questão 7Os mandatos dos conselheiros do CRPS são de quatro anos, vedada a recondução.