Questão de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 2, Certo ou Errado
O prazo de trinta dias para oferecimento de contrarrazões é contado da ciência da decisão recorrida.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 305, § 1º, III, do Decreto nº 3.048/1999 conta o prazo das contrarrazões a partir da interposição do recurso, e não da ciência da decisão recorrida, como afirma o item.
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