Questão de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)
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Questão 3, Certo ou Errado
Compete às Câmaras de Julgamento do CRPS julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 303, § 1º, II, do Decreto nº 3.048/1999 atribui às Câmaras de Julgamento do CRPS a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos.
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