Havendo divergência quanto ao órgão competente para habilitar os beneficiários do seguro-defeso, prevalece o Decreto 8.424/2015 sobre a Lei 10.779/2003.

Questão de Seguro-desemprego do pescador artesanal (Lei 10.779/2003 e Decreto 8.424/2015)

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Questão 32, Certo ou Errado
Havendo divergência quanto ao órgão competente para habilitar os beneficiários do seguro-defeso, prevalece o Decreto 8.424/2015 sobre a Lei 10.779/2003.
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Gabarito: Errado
Errado. A lei prevalece sobre o decreto regulamentar: a Lei 10.779/2003, art. 2º, na redação da Lei 15.265/2025, atribui a competência ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Questão 33A homologação do registro no Registro Geral da Atividade Pesqueira, exigida para o seguro-defeso, é válida por um ano.

Questão 34A homologação do registro no Registro Geral da Atividade Pesqueira tem validade de dois anos para fins do seguro-defeso.

Questão 35O valor do seguro-desemprego do pescador artesanal corresponde à metade do salário mínimo mensal.

Questão 36A Carteira de Identidade Nacional figura entre os requisitos do Decreto 8.424/2015 para o seguro-desemprego do pescador artesanal.

Questão 37O pescador artesanal aposentado pelo RGPS pode receber o seguro-defeso, pois a vedação alcança apenas benefícios assistenciais.

Questão 38Só tem direito ao seguro-defeso o pescador que exerça a atividade individualmente, excluído o regime de economia familiar.