Acessibilidade na administração pública — LBI (Lei 13.146/2015), barreiras e desenho universal

Essência. Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilizar, com segurança e autonomia, espaços, mobiliário, edificações, transportes, informação e comunicação e serviços, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida (LBI, art. 3º, I).

• Pessoa com deficiência (art. 2º): impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena. Avaliação biopsicossocial, por equipe multiprofissional.
• Desenho universal: produtos, ambientes e serviços usáveis por todas as pessoas, sem adaptação.
• Tecnologia assistiva: recursos, produtos e serviços que promovem autonomia e funcionalidade.
• Barreiras (art. 3º, IV): urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas.
• Adaptação razoável: ajuste necessário e adequado, sem ônus desproporcional, para garantir direitos em igualdade.
• Sites (art. 63): é obrigatória a acessibilidade nos sites de órgãos de governo e de empresas com sede no país, com símbolo de acessibilidade em destaque; no governo federal, o padrão é o eMAG.

Exceções e distinções. Barreira atitudinal é comportamento (preconceito, descaso), não obstáculo físico — e é das mais citadas pelo Cebraspe.

Pegadinha Cebraspe. "Pela LBI, a deficiência decorre exclusivamente do impedimento do corpo" → errado: o modelo é biopsicossocial — a deficiência surge da interação com barreiras.