Sustentabilidade na administração pública — contratações sustentáveis, PLS e A3P

Essência. Sustentabilidade pública é gerir recursos de modo a atender às necessidades atuais sem comprometer as gerações futuras, equilibrando o tripé: ambiental, social e econômico. O Estado, grande comprador, usa seu poder de compra para induzir práticas sustentáveis.

• Lei 14.133/2021: desenvolvimento nacional sustentável é princípio (art. 5º) e objetivo da licitação (art. 11, IV).
• Decreto 7.746/2012: administração federal adota critérios e práticas sustentáveis nas compras e contratações, como especificação técnica ou obrigação da contratada, justificados nos autos e sem frustrar a competitividade.
• Critérios (art. 4º): baixo impacto sobre recursos naturais; preferência por materiais e tecnologias locais; eficiência no uso de água e energia; geração de empregos locais; maior vida útil e menor manutenção; inovações que reduzam pressão sobre recursos; origem sustentável dos recursos.
• Plano de Gestão de Logística Sustentável (PLS, art. 16): obrigatório para a administração federal; prevê inventário de bens, práticas de racionalização de material, energia, água, coleta seletiva, qualidade de vida, compras e deslocamentos, com metas e indicadores.
• A3P (Agenda Ambiental na Administração Pública): programa voluntário do Ministério do Meio Ambiente com eixos como uso racional de recursos, gestão de resíduos, qualidade de vida, sensibilização, compras sustentáveis e construções sustentáveis.

Exceções e distinções. Critério sustentável não pode restringir indevidamente a competição: precisa de justificativa e relação com o objeto.

Pegadinha Cebraspe. "Sustentabilidade na administração pública restringe-se à dimensão ambiental" → errado: abrange também as dimensões social e econômica.