Questão de Imposto de Importação no Regulamento Aduaneiro
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 11, Múltipla escolha
Cabe restituição do Imposto de Importação na hipótese de:
- A)
isenção cujos requisitos já estivessem preenchidos na data do fato gerador
- B)
variação cambial desfavorável, apurada após o pagamento do imposto devido
- C)
redução da alíquota da TEC em data posterior à do registro da declaração
- D)
revenda da mercadoria por preço inferior ao declarado no despacho de importação
- E)
desistência unilateral da compra, após o desembaraço e a entrega ao importador
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Cabe restituição na isenção cujos requisitos já estivessem preenchidos na data do fato gerador (Regulamento Aduaneiro, art. 110), além de erro, extravio e avaria. A alternativa "redução da alíquota da TEC em data posterior à do registro da declaração" é tentadora, mas redução posterior de alíquota não gera direito à devolução.
- A)