Questões de Imposto de Importação no Regulamento Aduaneiro

Legislação Aduaneira, 12 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Imposto de Importação no Regulamento Aduaneiro

Questão 1, Múltipla escolha
Para efeito de cálculo do Imposto de Importação no despacho para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data:
1. A)
  do embarque no exterior
2. B)
  da chegada do veículo ao porto
3. C)
  da emissão da fatura comercial
4. D)
  do desembaraço aduaneiro
5. E)
  do registro da declaração de importação
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Gabarito: letra E
No despacho para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação (Regulamento Aduaneiro, art. 73, I). O desembaraço é a distratora mais tentadora, por ser o ato que encerra a conferência.
Questão 2, Múltipla escolha
Integra o valor aduaneiro, nos termos do art. 77 do Regulamento Aduaneiro:
1. A)
  o custo do seguro da mercadoria
2. B)
  o transporte interno destacado, após a descarga
3. C)
  a assistência técnica posterior à importação, destacada
4. D)
  a montagem após a importação, destacada
5. E)
  o IPI vinculado à importação
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Gabarito: letra A
O custo do seguro da mercadoria integra o valor aduaneiro (Regulamento Aduaneiro, art. 77). Transporte interno, assistência técnica e montagem posteriores, quando destacados, ficam de fora (art. 79), e o IPI vinculado não compõe essa base.
Questão 3, Múltipla escolha
Em mercadoria a granel, diferença apurada no despacho de 2% sobre o declarado:
1. A)
  não gera imposto, por estar na tolerância legal
2. B)
  gera imposto apenas sobre o excedente a 1%
3. C)
  gera imposto sobre os 2%
4. D)
  caracteriza perdimento
5. E)
  gera multa, sem imposto
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Gabarito: letra B
Em mercadoria a granel, diferença até 1% não gera imposto, e acima disso só o excedente é tributado (Regulamento Aduaneiro, art. 72, §§ 3º e 4º). Com 2%, tributa-se somente o que passa de 1%; a alternativa "gera imposto sobre os 2%" ignora essa tolerância.
Questão 4, Múltipla escolha
É contribuinte do Imposto de Importação:
1. A)
  o despachante aduaneiro
2. B)
  o depositário
3. C)
  o transportador
4. D)
  o adquirente de mercadoria entrepostada
5. E)
  o agente de carga
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Gabarito: letra D
O adquirente de mercadoria entrepostada é contribuinte do Imposto de Importação (Regulamento Aduaneiro, art. 104). Depositário e transportador são responsáveis, e o despachante não integra a sujeição passiva legal.
Questão 5, Múltipla escolha
Na conversão cambial para cálculo do imposto, usa-se a taxa de câmbio vigente:
1. A)
  na data do embarque
2. B)
  na data do fato gerador
3. C)
  na data do pagamento da fatura
4. D)
  no último dia do mês anterior
5. E)
  na data do desembaraço
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Gabarito: letra B
Na conversão cambial, usa-se a taxa de câmbio vigente na data do fato gerador (Regulamento Aduaneiro, art. 97). A data do desembaraço é tentadora, mas é posterior ao registro que define o fato gerador no consumo.
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Questão 6, Múltipla escolha
Em mercadoria a granel, foram declaradas 1.000 t e apuradas 1.030 t no despacho. Quanto à diferença, o Imposto de Importação incidirá sobre:
1. A)
  10 t
2. B)
  nenhuma quantidade
3. C)
  1.030 t
4. D)
  20 t
5. E)
  30 t
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Gabarito: letra D
Em granel, até 1% não há imposto e, acima disso, tributa-se só o excedente (Regulamento Aduaneiro, art. 72). Da diferença de 30 t, deduz-se a tolerância de 10 t (1% de 1.000 t), restando 20 t; a alternativa "30 t" ignora essa dedução.
Questão 7, Múltipla escolha
Em remessa postal, bagagem, extravio e mercadoria consumida ou não localizada, o fato gerador do Imposto de Importação considera-se ocorrido:
1. A)
  no registro de nova declaração
2. B)
  no dia da postagem no exterior
3. C)
  na data do embarque da mercadoria
4. D)
  no primeiro dia útil do mês seguinte
5. E)
  no dia do lançamento
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Gabarito: letra E
Em remessa postal, bagagem, extravio e mercadoria consumida ou não localizada, o fato gerador considera-se ocorrido no dia do lançamento (Regulamento Aduaneiro, art. 73). A alternativa "no registro de nova declaração" é tentadora, mas o registro é marco do despacho para consumo.
Questão 8, Múltipla escolha
Os gastos realizados no território nacional, quando destacados, em relação ao valor aduaneiro:
1. A)
  ficam de fora
2. B)
  integram se forem de seguro
3. C)
  integram até o desembaraço
4. D)
  integram pela metade
5. E)
  integram sempre
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Gabarito: letra A
Os gastos realizados no território nacional, quando destacados, ficam de fora do valor aduaneiro (Regulamento Aduaneiro, art. 79). A alternativa "integram até o desembaraço" é tentadora, mas o critério é o destaque do gasto interno, e não o momento do desembaraço.
Questão 9, Múltipla escolha
Os gastos de carga, descarga e manuseio integram o valor aduaneiro:
1. A)
  até o estabelecimento do importador
2. B)
  apenas no caso de mercadoria a granel
3. C)
  até o desembaraço aduaneiro no recinto
4. D)
  apenas se pagos no território nacional
5. E)
  até o local alfandegado de descarga
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Gabarito: letra E
Os gastos de carga, descarga e manuseio integram o valor aduaneiro até o local alfandegado de descarga (Regulamento Aduaneiro, art. 77). A alternativa "até o estabelecimento do importador" estende a inclusão até o estabelecimento do importador, além do limite previsto.
Questão 10, Múltipla escolha
O Imposto de Importação é calculado com a alíquota da TEC vigente:
1. A)
  na data do embarque no exterior
2. B)
  no último dia do ano-calendário anterior
3. C)
  na data do fato gerador
4. D)
  na data do pagamento do tributo
5. E)
  no primeiro dia do mês do registro
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Gabarito: letra C
O Imposto de Importação é calculado com a alíquota da TEC vigente na data do fato gerador (Regulamento Aduaneiro, arts. 90 e 94). A alternativa "na data do pagamento do tributo" é tentadora, mas o pagamento não define a alíquota aplicável à operação.
Questão 11, Múltipla escolha
Cabe restituição do Imposto de Importação na hipótese de:
1. A)
  isenção cujos requisitos já estivessem preenchidos na data do fato gerador
2. B)
  variação cambial desfavorável, apurada após o pagamento do imposto devido
3. C)
  redução da alíquota da TEC em data posterior à do registro da declaração
4. D)
  revenda da mercadoria por preço inferior ao declarado no despacho de importação
5. E)
  desistência unilateral da compra, após o desembaraço e a entrega ao importador
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Gabarito: letra A
Cabe restituição na isenção cujos requisitos já estivessem preenchidos na data do fato gerador (Regulamento Aduaneiro, art. 110), além de erro, extravio e avaria. A alternativa "redução da alíquota da TEC em data posterior à do registro da declaração" é tentadora, mas redução posterior de alíquota não gera direito à devolução.
Questão 12, Múltipla escolha
A isenção do Imposto de Importação:
1. A)
  depende sempre de convênio firmado entre União e Estados
2. B)
  decorre de ato do Secretário da Receita e admite analogia
3. C)
  decorre de portaria da Camex e admite interpretação extensiva
4. D)
  decorre de lei ou ato internacional e interpreta-se literalmente
5. E)
  alcança automaticamente os produtos similares nacionais
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Gabarito: letra D
A isenção do Imposto de Importação decorre de lei ou ato internacional e interpreta-se literalmente (Regulamento Aduaneiro, arts. 114 e 115). As alternativas "decorre de ato do Secretário da Receita e admite analogia" e "decorre de portaria da Camex e admite interpretação extensiva" erram ao admitir analogia ou interpretação extensiva, além de indicarem fonte inadequada.