Legislação Aduaneira

Imposto de Importação no Regulamento Aduaneiro

2 min de leitura12 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Incidência (arts. 69 e 70). Recai sobre mercadoria estrangeira, inclusive bagagem e bens remetidos como presente ou amostra. Mercadoria nacional ou nacionalizada que retorna é considerada estrangeira, com as exceções do art. 70.

Fato gerador (art. 72). Entrada no território aduaneiro. Em granel, diferenças apuradas no despacho até 1% não geram imposto; acima disso, só o excedente é tributado.

Momento (art. 73). Data do registro da declaração de importação para despacho de consumo. Em remessa postal, bagagem, extravio e mercadoria consumida ou não localizada, é o dia do lançamento.

Base (arts. 75 e 77). Valor aduaneiro, nas alíquotas ad valorem, ou quantidade, nas específicas. Integram o valor aduaneiro o transporte, os gastos de carga, descarga e manuseio até o local alfandegado de descarga e o seguro. Gastos no território nacional, destacados, ficam de fora (art. 79).

Cálculo (arts. 90, 94 e 97). Alíquota da TEC vigente na data do fato gerador, com taxa de câmbio da mesma data. A Camex pode alterar alíquotas nos limites legais (art. 92).

Sujeitos (arts. 104 a 106). Contribuinte: importador, destinatário de remessa postal e adquirente de mercadoria entrepostada. Responsável: transportador e depositário.

Pagamento e restituição. Paga-se no registro da declaração (art. 107). Restitui-se por erro de cálculo, de alíquota ou de valor, extravio, avaria ou isenção já preenchida na data do fato gerador (art. 110).

Isenção e imunidade. Isenção decorre de lei ou ato internacional e se interpreta literalmente (arts. 114 e 115). Livros, jornais, periódicos e o papel de impressão são imunes (CF, ).

Visão geral

Tema	Regra
Fato gerador	Entrada no território aduaneiro
Momento geral	Registro da DI para consumo
Base ad valorem	Valor aduaneiro
Granel	Tolerância de 1%

Regra

Ver íntegra

Para efeito de cálculo, o fato gerador é a data do registro da declaração de importação para despacho de consumo (art. 73, I).

Pontos-chave

Transporte e seguro entram no valor aduaneiro até o local de descarga alfandegado.
Acima de 1%, em granel, tributa-se só o excedente.
A taxa de câmbio é a da data do fato gerador.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"Gastos de transporte no território nacional, destacados do preço, integram o valor aduaneiro." → errada (art. 79)
"Em bagagem, considera-se o fato gerador no dia do lançamento." → certa (art. 73, II)

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Incidência
- Mercadoria estrangeira
- Retorno é estrangeira
- ⚠️ Exceções do art. 70
Fato gerador
- Entrada no território
- Registro da DI para cálculo
- Granel: tolerância de 1%
Base
- Valor aduaneiro
- Transporte e seguro incluídos
- Gasto interno destacado fora
Sujeitos
- Importador
- Transportador e depositário responsáveis

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Para efeito de cálculo do Imposto de Importação no despacho para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data:
1. A)
  do embarque no exterior
2. B)
  da chegada do veículo ao porto
3. C)
  da emissão da fatura comercial
4. D)
  do desembaraço aduaneiro
5. E)
  do registro da declaração de importação
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
No despacho para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação (Regulamento Aduaneiro, art. 73, I). O desembaraço é a distratora mais tentadora, por ser o ato que encerra a conferência.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Integra o valor aduaneiro, nos termos do art. 77 do Regulamento Aduaneiro:
1. A)
  o custo do seguro da mercadoria
2. B)
  o transporte interno destacado, após a descarga
3. C)
  a assistência técnica posterior à importação, destacada
4. D)
  a montagem após a importação, destacada
5. E)
  o IPI vinculado à importação
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O custo do seguro da mercadoria integra o valor aduaneiro (Regulamento Aduaneiro, art. 77). Transporte interno, assistência técnica e montagem posteriores, quando destacados, ficam de fora (art. 79), e o IPI vinculado não compõe essa base.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
Em mercadoria a granel, diferença apurada no despacho de 2% sobre o declarado:
1. A)
  não gera imposto, por estar na tolerância legal
2. B)
  gera imposto apenas sobre o excedente a 1%
3. C)
  gera imposto sobre os 2%
4. D)
  caracteriza perdimento
5. E)
  gera multa, sem imposto
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Em mercadoria a granel, diferença até 1% não gera imposto, e acima disso só o excedente é tributado (Regulamento Aduaneiro, art. 72, §§ 3º e 4º). Com 2%, tributa-se somente o que passa de 1%; a alternativa "gera imposto sobre os 2%" ignora essa tolerância.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
É contribuinte do Imposto de Importação:
1. A)
  o despachante aduaneiro
2. B)
  o depositário
3. C)
  o transportador
4. D)
  o adquirente de mercadoria entrepostada
5. E)
  o agente de carga
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O adquirente de mercadoria entrepostada é contribuinte do Imposto de Importação (Regulamento Aduaneiro, art. 104). Depositário e transportador são responsáveis, e o despachante não integra a sujeição passiva legal.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Na conversão cambial para cálculo do imposto, usa-se a taxa de câmbio vigente:
1. A)
  na data do embarque
2. B)
  na data do fato gerador
3. C)
  na data do pagamento da fatura
4. D)
  no último dia do mês anterior
5. E)
  na data do desembaraço
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Na conversão cambial, usa-se a taxa de câmbio vigente na data do fato gerador (Regulamento Aduaneiro, art. 97). A data do desembaraço é tentadora, mas é posterior ao registro que define o fato gerador no consumo.

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