Questão de Normas especiais: abandono, avaria, extravio, tráfego postal e cabotagem
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 8, Múltipla escolha
Considera-se abandonado o veículo quando a multa do art. 731 do Regulamento Aduaneiro não for paga em:
- A)
30 dias da chegada do veículo ao porto, contados da lavratura do auto
- B)
90 dias da chegada do veículo ao território aduaneiro, independentemente da decisão
- C)
45 dias da aplicação ou da decisão que julgou improcedente a impugnação
- D)
60 dias da notificação, ainda que pendente o julgamento da impugnação
- E)
45 dias da saída do veículo do local alfandegado, contados do manifesto
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Considera-se abandonado o veículo quando a multa do art. 731 não for paga em 45 dias da aplicação ou da decisão que julgou improcedente a impugnação (Regulamento Aduaneiro, art. 648). A alternativa "60 dias da notificação, ainda que pendente o julgamento da impugnação" ignora a pendência do julgamento.
- A)