Questões de Normas especiais: abandono, avaria, extravio, tráfego postal e cabotagem

Legislação Aduaneira, 11 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Normas especiais: abandono, avaria, extravio, tráfego postal e cabotagem

Questão 1, Múltipla escolha
Considera-se abandonada a mercadoria em recinto alfandegado, sem início do despacho, após:
1. A)
  30 dias da descarga
2. B)
  90 dias da descarga
3. C)
  180 dias da chegada
4. D)
  45 dias do embarque
5. E)
  120 dias da descarga
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Gabarito: letra B
Considera-se abandonada a mercadoria em recinto alfandegado, sem início do despacho, após 90 dias da descarga (Regulamento Aduaneiro, art. 642, I). Os 45 dias têm outro marco, ligado à permanência ou à bagagem.
Questão 2, Múltipla escolha
A responsabilidade por extravio constatado até a conclusão da descarga recai sobre:
1. A)
  o importador
2. B)
  o despachante
3. C)
  o transportador
4. D)
  o depositário
5. E)
  o exportador estrangeiro
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Gabarito: letra C
A responsabilidade por extravio constatado até a conclusão da descarga recai sobre o transportador (Regulamento Aduaneiro, art. 660, § 1º, I). O depositário é a distratora mais próxima, pois responde apenas após a descarga.
Questão 3, Múltipla escolha
A responsabilidade do art. 660 do Regulamento Aduaneiro pode ser afastada em caso de:
1. A)
  simples alegação do transportador
2. B)
  erro do despachante
3. C)
  prazo de armazenagem vencido
4. D)
  caso fortuito ou força maior
5. E)
  pagamento parcial do imposto
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Gabarito: letra D
A responsabilidade por extravio do art. 660 pode ser afastada em caso fortuito ou força maior (Regulamento Aduaneiro, art. 664). A alternativa "simples alegação do transportador" é errada, pois simples alegação do transportador não basta para excluir a responsabilidade legal.
Questão 4, Múltipla escolha
Em mercadoria extraviada, se a imprecisão dos dados permitir mais de um código da NCM, adota-se:
1. A)
  o código de alíquota mais elevada
2. B)
  o código de alíquota mais baixa
3. C)
  a média das alíquotas
4. D)
  o código indicado pelo transportador
5. E)
  alíquota zero
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Gabarito: letra A
Em mercadoria extraviada, se a imprecisão dos dados permitir mais de um código da NCM, adota-se o de alíquota mais elevada (Regulamento Aduaneiro, art. 665, § 2º). A alternativa "o código de alíquota mais baixa" inverte a regra, que protege a arrecadação.
Questão 5, Múltipla escolha
O controle aduaneiro de malas e remessas postais internacionais compete:
1. A)
  aos Correios
2. B)
  à Polícia Federal
3. C)
  ao Ministério das Comunicações
4. D)
  à Anatel
5. E)
  à Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Gabarito: letra E
O controle aduaneiro de malas e remessas postais internacionais compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Regulamento Aduaneiro, art. 668). Os Correios operam o serviço postal, mas não exercem esse controle aduaneiro.
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Questão 6, Múltipla escolha
Considera-se abandonada a mercadoria quando o despacho de importação fica interrompido, por ação ou omissão do importador, durante:
1. A)
  60 dias
2. B)
  75 dias
3. C)
  30 dias
4. D)
  45 dias
5. E)
  90 dias
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Gabarito: letra A
Considera-se abandonada a mercadoria quando o despacho fica interrompido por 60 dias, por ação ou omissão do importador (Regulamento Aduaneiro, art. 642, § 1º). Os 45 dias referem-se a outras hipóteses de abandono do mesmo artigo.
Questão 7, Múltipla escolha
Em zona secundária, o prazo de 45 dias para a configuração do abandono de mercadoria passa a ser de:
1. A)
  120 dias, contados da entrada no recinto
2. B)
  75 dias, contados da entrada no recinto
3. C)
  90 dias, contados da descarga no porto
4. D)
  60 dias, contados da notificação do importador
5. E)
  75 dias, contados do fim da permanência
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Gabarito: letra B
Em zona secundária, o prazo de 45 dias passa a 75, contados da entrada no recinto (Regulamento Aduaneiro, art. 642, § 2º). A alternativa "75 dias, contados do fim da permanência" acerta os 75 dias, mas erra o marco inicial, ao contá-los do fim da permanência.
Questão 8, Múltipla escolha
Considera-se abandonado o veículo quando a multa do art. 731 do Regulamento Aduaneiro não for paga em:
1. A)
  30 dias da chegada do veículo ao porto, contados da lavratura do auto
2. B)
  90 dias da chegada do veículo ao território aduaneiro, independentemente da decisão
3. C)
  45 dias da aplicação ou da decisão que julgou improcedente a impugnação
4. D)
  60 dias da notificação, ainda que pendente o julgamento da impugnação
5. E)
  45 dias da saída do veículo do local alfandegado, contados do manifesto
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Gabarito: letra C
Considera-se abandonado o veículo quando a multa do art. 731 não for paga em 45 dias da aplicação ou da decisão que julgou improcedente a impugnação (Regulamento Aduaneiro, art. 648). A alternativa "60 dias da notificação, ainda que pendente o julgamento da impugnação" ignora a pendência do julgamento.
Questão 9, Múltipla escolha
A conferência final de manifesto confronta o manifesto com:
1. A)
  os certificados de origem, para verificar a incidência de preferências
2. B)
  as declarações de importação, para verificar classificação fiscal e valor
3. C)
  os contratos de câmbio, para verificar a regularidade do pagamento feito
4. D)
  os livros fiscais do importador, para verificar a escrituração das compras
5. E)
  os registros de descarga ou armazenamento, para verificar extravio ou acréscimo
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Gabarito: letra E
A conferência final de manifesto confronta o manifesto com os registros de descarga ou armazenamento, para verificar extravio ou acréscimo (Regulamento Aduaneiro, art. 658). A alternativa "as declarações de importação, para verificar classificação fiscal e valor" é tentadora, mas descreve objeto próprio da conferência aduaneira do despacho.
Questão 10, Múltipla escolha
Em caso de avaria ou extravio, se o manifesto e os documentos forem insuficientes para o cálculo do tributo, utiliza-se:
1. A)
  o valor médio das importações do ano
2. B)
  a estimativa feita pelo depositário
3. C)
  o preço mínimo fixado em pauta da Camex
4. D)
  o valor de volume idêntico da partida
5. E)
  o maior valor aduaneiro registrado no mês
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Gabarito: letra D
Se o manifesto e os documentos forem insuficientes para o cálculo, utiliza-se o valor de volume idêntico da partida (Regulamento Aduaneiro, art. 665). A alternativa "o preço mínimo fixado em pauta da Camex" é tentadora, mas pauta de valor mínimo não é o critério adotado aqui.
Questão 11, Múltipla escolha
Na cabotagem, a autoridade aduaneira pode:
1. A)
  autorizar o transbordo fora de local habilitado, sem qualquer controle
2. B)
  proibir o tráfego de embarcação de bandeira estrangeira a seu critério
3. C)
  exigir nova declaração de importação para toda a carga transportada
4. D)
  determinar busca e acompanhamento fiscal da aeronave ou embarcação
5. E)
  exigir o pagamento antecipado dos tributos sobre a carga transportada
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Gabarito: letra D
Na cabotagem, a autoridade aduaneira pode determinar busca e acompanhamento fiscal da aeronave ou embarcação (Regulamento Aduaneiro, art. 672). A alternativa "autorizar o transbordo fora de local habilitado, sem qualquer controle" é errada, pois a cabotagem segue sujeita ao controle aduaneiro.