Normas especiais: abandono, avaria, extravio, tráfego postal e cabotagem

Abandono de mercadoria (art. 642). Considera-se abandonada a mercadoria em recinto alfandegado sem início do despacho em: 90 dias da descarga ou do aviso de chegada de remessa postal sujeita ao regime comum; 45 dias após o fim da permanência em entreposto ou recinto de zona secundária, ou da chegada como bagagem; 60 dias da notificação do art. 640. Vale também quando o despacho fica interrompido por 60 dias por ação ou omissão do importador (§ 1º). Em zona secundária, o prazo de 45 dias passa a 75, contados da entrada no recinto (§ 2º).

Abandono de veículo (art. 648). Quando a multa do art. 731 não é paga em 45 dias da aplicação ou da decisão que julgou improcedente a impugnação.

Conferência final de manifesto (art. 658). Confronta o manifesto com os registros de descarga ou armazenamento, para verificar extravio ou acréscimo.

Responsabilidade por extravio (art. 660). Tributos e multas são exigidos do responsável por lançamento de ofício. É o transportador, se constatado até a conclusão da descarga; depois, o depositário (§ 1º). Caso fortuito ou força maior afastam a responsabilidade (art. 664).

Cálculo (art. 665). Tributo sobre avaria ou extravio usa manifesto ou documentos. Se forem insuficientes, valor de volume idêntico da partida. Se mais de um código for possível, adota-se o de alíquota mais elevada (§ 2º).

Tráfego postal (art. 668). Controle aduaneiro de malas e remessas postais internacionais compete à Receita Federal.

Cabotagem (art. 672). A autoridade aduaneira pode determinar busca e acompanhamento fiscal da aeronave ou embarcação.