Questão de Cide-Combustíveis
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 7, Múltipla escolha
A alíquota da Cide-Combustíveis, por previsão constitucional, pode ser:
- A)
reduzida por resolução do Senado e restabelecida por decreto legislativo
- B)
uniforme para todos os produtos, e alterada apenas mediante lei complementar
- C)
fixada pelos Estados, conforme o consumo, e revista por ato do Confaz
- D)
diferenciada por produto ou uso, e reduzida e restabelecida por ato do Executivo
- E)
diferenciada somente por região, e aumentada livremente pelo Executivo
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A Constituição, art. 177, § 4º, permite alíquota diferenciada por produto ou uso, reduzida e restabelecida por ato do Executivo, sem a anterioridade anual. A alternativa "diferenciada somente por região, e aumentada livremente pelo Executivo" erra ao admitir aumento livre, pois o restabelecimento encontra limite no valor legal.
- A)