Questões de Cide-Combustíveis

São contribuintes da Cide-Combustíveis o produtor, o formulador e o importador (Lei 10.336/2001, art. 2º). Consumidor final, posto revendedor e transportador, alternativas tentadoras por estarem na cadeia do combustível, não foram indicados pela lei.

A base de cálculo é a unidade de medida adotada na lei para cada produto (Lei 10.336/2001, art. 4º), sobre a qual incide alíquota específica. A alternativa "o valor aduaneiro" atrai por lembrar a tributação aduaneira, mas o valor aduaneiro não é a base.

O Poder Executivo pode reduzir as alíquotas específicas e restabelecê-las até os valores legais (Lei 10.336/2001, art. 9º). A alternativa "aumentá-las sem limite" erra por admitir aumento sem limite, e a alternativa "extingui-las por decreto", por permitir extinguir o tributo por decreto.

A Cide-Combustíveis incide sobre a importação e a comercialização no mercado interno dos combustíveis listados (Lei 10.336/2001, art. 3º). As receitas de exportação estão fora, por expressa regra de não incidência do § 2º do artigo.

Se a comercial exportadora não exportar o produto adquirido com isenção em 180 dias da aquisição, paga a Cide com multa e juros (Lei 10.336/2001, art. 10). Os prazos menores apresentados não correspondem ao limite previsto pela lei.

O art. 177, § 4º, da Constituição autoriza a Cide sobre importação ou comercialização de petróleo, gás natural e seus derivados e álcool combustível. A alternativa "petróleo e seus derivados, excluídos o gás natural e o álcool" é tentadora, mas exclui justamente o gás natural e o álcool, expressamente previstos.

A Constituição, art. 177, § 4º, permite alíquota diferenciada por produto ou uso, reduzida e restabelecida por ato do Executivo, sem a anterioridade anual. A alternativa "diferenciada somente por região, e aumentada livremente pelo Executivo" erra ao admitir aumento livre, pois o restabelecimento encontra limite no valor legal.

São contribuintes o produtor, o formulador e o importador (Lei 10.336/2001, art. 2º). O distribuidor não integra o rol legal, e por isso é a resposta; importador pessoa física ou jurídica é contribuinte.

A Lei 10.336/2001, arts. 4º e 5º, adota alíquotas específicas, por metro cúbico ou tonelada, sobre a unidade de medida fixada para cada produto. A alternativa "específicas, por litro vendido ao varejo" é tentadora, mas o litro vendido ao varejo não é a unidade legal.

A Cide-Combustíveis não incide sobre as receitas de exportação (Lei 10.336/2001, art. 3º, § 2º). A alternativa "incide com redução de metade" é tentadora ao sugerir redução, mas a regra é de não incidência integral, sem previsão de metade ou de decreto anual.

O contribuinte pode deduzir a Cide paga do PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, até limites por produto (Lei 10.336/2001, art. 8º). As alternativas "do ICMS devido na comercialização, até o limite de 25% do imposto" e "do IPI devido na saída do produto, até o limite fixado pelo Confaz" apontam ICMS e IPI, tributos não contemplados por esse abatimento.

A EC 132/2023 acrescentou à destinação da Cide os subsídios a tarifas de transporte público coletivo (Constituição, art. 177, § 4º, II, d). A alternativa "fomento à produção nacional de veículos elétricos" é tentadora pelo tema ambiental, mas não corresponde ao texto incluído pela emenda.

O Executivo pode reduzir as alíquotas específicas e restabelecê-las até os valores do art. 5º (Lei 10.336/2001, art. 9º). O decreto que ultrapassa o teto é inválido; a alternativa "válido, pois a Constituição autoriza qualquer alteração por ato do Executivo" erra ao tratar a autorização constitucional como ilimitada.

A Lei 10.336/2001, art. 10, isenta o produto vendido a empresa comercial exportadora, para exportação. A alternativa "a distribuidora, para revenda no mercado interno" é tentadora, mas venda à distribuidora, para revenda no mercado interno, não tem finalidade de exportação e fica fora da isenção.

A Lei 10.336/2001, art. 2º, define como contribuintes o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica. A alternativa "apenas pessoas jurídicas" é tentadora porque a atividade costuma ser empresarial, mas o dispositivo inclui expressamente as pessoas físicas.