Questão de Cide-Combustíveis
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 13, Múltipla escolha
Decreto eleva a alíquota específica da Cide-Combustíveis de determinado produto para valor acima do previsto no art. 5º da Lei 10.336/2001. Esse decreto é:
- A)
inválido, pois o Executivo não pode sequer reduzir a alíquota do tributo
- B)
válido, se publicado no mesmo exercício em que a alíquota tiver sido reduzida
- C)
inválido, pois o Executivo só reduz e restabelece até o valor legal
- D)
válido, desde que respeitada a anterioridade anual da majoração do tributo
- E)
válido, pois a Constituição autoriza qualquer alteração por ato do Executivo
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O Executivo pode reduzir as alíquotas específicas e restabelecê-las até os valores do art. 5º (Lei 10.336/2001, art. 9º). O decreto que ultrapassa o teto é inválido; a alternativa "válido, pois a Constituição autoriza qualquer alteração por ato do Executivo" erra ao tratar a autorização constitucional como ilimitada.
- A)