Legislação Tributária

Cide-Combustíveis

2 min de leitura15 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Base constitucional (CF, ). Contribuição de intervenção sobre importação ou comercialização de petróleo, gás natural e seus derivados e álcool combustível. A alíquota pode ser diferenciada por produto ou uso e reduzida e restabelecida por ato do Executivo, sem aplicação da anterioridade anual.

Contribuintes (Lei 10.336, ). Produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica.

Fato gerador (). Importação e comercialização no mercado interno de gasolinas e suas correntes, diesel e suas correntes, querosenes, óleos combustíveis, GLP, inclusive derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível.

Não incidência. Receitas de exportação ficam fora (), e há isenção para produto vendido a empresa comercial exportadora para exportação (). Sem exportação em 180 dias da aquisição, a empresa paga a contribuição, com multa e juros.

Base (). A unidade de medida fixada na lei para cada produto. É alíquota específica, por metro cúbico ou tonelada ().

Redução e restabelecimento (). O Executivo pode reduzir as alíquotas específicas e restabelecê-las até os valores do .

Dedução (). O contribuinte pode deduzir a Cide paga do PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, até limites por produto.

Destinação (). Subsídios a preços ou transporte de combustíveis, projetos ambientais, infraestrutura de transportes e auxílio de GLP a famílias de baixa renda. A EC 132/2023 acrescentou subsídios a tarifas de transporte público coletivo (CF, ).

Pegadinha FGV. Executivo reduz e restabelece, mas não eleva acima do teto legal.

Visão geral

Elemento	Regra
Contribuinte	Produtor, formulador e importador
Base	Unidade de medida
Alíquota	Específica
Exportação	Fora

Regra

Ver íntegra

A Cide paga pode ser deduzida do PIS/Pasep e da Cofins, dentro dos limites do art. 8º.

Pontos-chave

Distribuidor não é contribuinte.
Incide na importação e na comercialização.
Alíquota do álcool consta sem eficácia.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A Cide-Combustíveis incide sobre receitas de exportação." → errada (art. 3º, § 2º).
"O importador de gasolina é contribuinte." → certa (art. 2º).

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Sujeitos
- Produtor
- Formulador
- Importador
Fato gerador
- Importação
- Comercialização interna
- ⚠️ Exportação fora
Base
- Unidade de medida
- Alíquota específica
- Executivo reduz e restabelece
Destinação
- Subsídios, ambiente, transportes
- Auxílio de GLP

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
São contribuintes da Cide-Combustíveis:
1. A)
  o produtor, o formulador e o importador
2. B)
  o consumidor final
3. C)
  o posto revendedor
4. D)
  o transportador
5. E)
  a União
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
São contribuintes da Cide-Combustíveis o produtor, o formulador e o importador (Lei 10.336/2001, art. 2º). Consumidor final, posto revendedor e transportador, alternativas tentadoras por estarem na cadeia do combustível, não foram indicados pela lei.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
A base de cálculo da Cide-Combustíveis é:
1. A)
  o preço de venda ao consumidor
2. B)
  o faturamento mensal
3. C)
  o valor aduaneiro
4. D)
  a unidade de medida adotada na lei para os produtos
5. E)
  o lucro do produtor
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A base de cálculo é a unidade de medida adotada na lei para cada produto (Lei 10.336/2001, art. 4º), sobre a qual incide alíquota específica. A alternativa "o valor aduaneiro" atrai por lembrar a tributação aduaneira, mas o valor aduaneiro não é a base.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
Em relação às alíquotas específicas da Cide-Combustíveis, o Poder Executivo pode:
1. A)
  aumentá-las sem limite
2. B)
  extingui-las por decreto
3. C)
  reduzi-las e restabelecê-las até os valores legais
4. D)
  fixá-las por resolução municipal
5. E)
  apenas mantê-las
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O Poder Executivo pode reduzir as alíquotas específicas e restabelecê-las até os valores legais (Lei 10.336/2001, art. 9º). A alternativa "aumentá-las sem limite" erra por admitir aumento sem limite, e a alternativa "extingui-las por decreto", por permitir extinguir o tributo por decreto.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
A Cide-Combustíveis incide sobre:
1. A)
  receitas de exportação
2. B)
  a importação e a comercialização no mercado interno dos combustíveis listados
3. C)
  somente a produção de petróleo bruto
4. D)
  a compra por consumidor final
5. E)
  a armazenagem
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A Cide-Combustíveis incide sobre a importação e a comercialização no mercado interno dos combustíveis listados (Lei 10.336/2001, art. 3º). As receitas de exportação estão fora, por expressa regra de não incidência do § 2º do artigo.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Se a empresa comercial exportadora não exportar o produto adquirido com isenção, pagará a Cide, com multa e juros, quando decorrido da aquisição o prazo de:
1. A)
  30 dias
2. B)
  60 dias
3. C)
  90 dias
4. D)
  120 dias
5. E)
  180 dias
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Se a comercial exportadora não exportar o produto adquirido com isenção em 180 dias da aquisição, paga a Cide com multa e juros (Lei 10.336/2001, art. 10). Os prazos menores apresentados não correspondem ao limite previsto pela lei.

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