Questão de Cide-Combustíveis
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 3, Múltipla escolha
Em relação às alíquotas específicas da Cide-Combustíveis, o Poder Executivo pode:
- A)
aumentá-las sem limite
- B)
extingui-las por decreto
- C)
reduzi-las e restabelecê-las até os valores legais
- D)
fixá-las por resolução municipal
- E)
apenas mantê-las
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O Poder Executivo pode reduzir as alíquotas específicas e restabelecê-las até os valores legais (Lei 10.336/2001, art. 9º). A alternativa "aumentá-las sem limite" erra por admitir aumento sem limite, e a alternativa "extingui-las por decreto", por permitir extinguir o tributo por decreto.
- A)
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