Questão de Imposto de Importação
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 6, Múltipla escolha
As alíquotas do Imposto de Importação podem ser alteradas pelo Poder Executivo:
- A)
livremente, por decreto, sem qualquer parâmetro fixado em lei
- B)
desde que a alteração seja ratificada pelo Congresso em 60 dias
- C)
apenas com autorização prévia de resolução do Senado Federal
- D)
somente mediante lei complementar aprovada para cada alteração
- E)
nas condições e nos limites estabelecidos em lei
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O Executivo altera as alíquotas do Imposto de Importação nas condições e nos limites estabelecidos em lei (Constituição, art. 153, § 1º). A alternativa "livremente, por decreto, sem qualquer parâmetro fixado em lei" é tentadora, mas essa faculdade não dispensa parâmetros legais.
- A)
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