Questões de Imposto de Importação

O fato gerador é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional (CTN, art. 19; DL 37/1966, art. 1º). A alternativa "a saída do produto do território nacional" descreve o Imposto de Exportação, cujo fato gerador é a saída do produto para o exterior.

Com alíquota ad valorem, a base é o valor aduaneiro apurado segundo o art. 7º do GATT (DL 37/1966, art. 2º, II). A alternativa "o preço de pauta do Fisco" é tentadora, mas o preço de pauta do Fisco não é o critério previsto.

É contribuinte o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo remetente (DL 37/1966, art. 31, II). Transportador e depositário ocupam apenas a posição de responsáveis, prevista no art. 32.

Para mercadoria despachada para consumo, o fato gerador considera-se ocorrido na data do registro da declaração de importação (DL 37/1966, art. 23). A alternativa "do desembaraço", desembaraço, é a confusão mais frequente, por ser ato posterior.

O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda, antes de desembaraçada (DL 37/1966, art. 1º, § 4º, I). A importação por pessoa física não afasta a incidência.

O Executivo altera as alíquotas do Imposto de Importação nas condições e nos limites estabelecidos em lei (Constituição, art. 153, § 1º). A alternativa "livremente, por decreto, sem qualquer parâmetro fixado em lei" é tentadora, mas essa faculdade não dispensa parâmetros legais.

O Imposto de Importação é exceção à anterioridade anual e à noventena (Constituição, art. 150, § 1º), de modo que a nova alíquota não aguarda esses prazos. A alternativa "aplica-se a noventena, mas fica afastada a anterioridade anual" corresponde ao regime do IPI, e não ao deste imposto.

A mercadoria nacional exportada que retorna ao País é considerada estrangeira, salvo as exceções previstas em lei (DL 37/1966, art. 1º, § 1º). A alternativa "sempre tratada como nacional, por ter sido produzida no Brasil" é tentadora, mas a origem brasileira não afasta o tratamento legal.

A devolução por defeito técnico figura entre as exceções ao tratamento como mercadoria estrangeira (DL 37/1966, art. 1º, § 1º). A alternativa "sujeita-se ao imposto, pois todo retorno equivale à importação comum" ignora essas exceções.

O imposto não incide sobre mercadoria objeto de perdimento, salvo se não localizada, consumida ou revendida (DL 37/1966, art. 1º, § 4º). A alternativa "incide, salvo se a mercadoria não for localizada ou tiver sido consumida" inverte a estrutura, transformando a regra de não incidência em incidência com ressalvas.

A mercadoria destruída acidentalmente em trânsito de passagem está entre as hipóteses de não incidência (DL 37/1966, art. 1º, § 4º). A alternativa "objeto de perdimento e depois revendida" é errada porque a revenda após o perdimento é ressalva que mantém o imposto.

Com alíquota específica, a base é a quantidade da mercadoria, na unidade de medida da Tarifa (DL 37/1966, art. 2º). O valor aduaneiro é a base apenas quando a alíquota adotada é ad valorem.

São contribuintes o importador, o destinatário de remessa postal internacional e o adquirente de mercadoria entrepostada (DL 37/1966, art. 31). Transportador e depositário são responsáveis, e não contribuintes do imposto.

São responsáveis pelo Imposto de Importação o transportador e o depositário (DL 37/1966, art. 32). A alternativa "o importador e o arrematante" traz o importador, que é contribuinte (art. 31), e o arrematante, que também não integra o rol do art. 32.

A apuração do Imposto de Importação se faz pela aplicação da alíquota da Tarifa sobre a base de cálculo (DL 37/1966, art. 22). A alternativa "dedução dos créditos da etapa anterior do débito apurado" descreve a sistemática de créditos e débitos, própria de tributos não cumulativos.

Com alíquota ad valorem, a base é o valor aduaneiro (DL 37/1966, arts. 2º e 22): 20% de R$ 50.000,00 resulta em R$ 10.000,00. A alternativa "R$ 12.000,00" usa o preço normal de R$ 60.000,00, expressão do CTN que não é a base do DL 37.

Na mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação, aqui 15/3 (DL 37/1966, art. 23). O desembaraço, em 20/3, é a distratora mais tentadora.