Questão de Imposto de Importação
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 7, Múltipla escolha
Decreto eleva a alíquota do Imposto de Importação de determinado produto. Quanto à eficácia da nova alíquota, é correto afirmar que:
- A)
aplica-se a anterioridade anual, mas fica afastada a noventena
- B)
produz efeitos somente após o decurso de 180 dias da publicação
- C)
não se aplicam a anterioridade anual nem a noventena
- D)
aplica-se a noventena, mas fica afastada a anterioridade anual
- E)
só produz efeitos no exercício financeiro seguinte ao da publicação
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O Imposto de Importação é exceção à anterioridade anual e à noventena (Constituição, art. 150, § 1º), de modo que a nova alíquota não aguarda esses prazos. A alternativa "aplica-se a noventena, mas fica afastada a anterioridade anual" corresponde ao regime do IPI, e não ao deste imposto.
- A)