Imposto de Importação
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Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal
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Resumo
Princípios. Imposto federal (CF, ). O Executivo altera alíquotas nas condições e limites da lei (). Não se sujeita à anterioridade anual nem à noventena ().
Fato gerador (CTN, ; DL 37, ). Entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. Considera-se estrangeira a mercadoria nacional exportada que retorne, salvo exceções do § 1º, como devolução por defeito técnico.
Momento (DL 37, ). Para mercadoria despachada para consumo, a data do registro da declaração de importação.
Não incidência (). Mercadoria destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda, antes de desembaraçada; destruída acidentalmente em trânsito de passagem; ou objeto de perdimento, salvo se não localizada, consumida ou revendida.
Base de cálculo (DL 37, ). Com alíquota específica, a quantidade na unidade da Tarifa. Com ad valorem, o valor aduaneiro apurado conforme o do GATT.
Contribuinte (). Importador, destinatário de remessa postal internacional e adquirente de mercadoria entrepostada. Na importação por conta e ordem de terceiro, quem promove a entrada é o adquirente dos bens no exterior, isto é, quem os comprou lá fora, ainda que outra pessoa registre a declaração (parágrafo único, LC 227/2026).
Responsável (). Transportador e depositário.
Apuração (). Alíquota da Tarifa sobre a base.
Pegadinha FGV. O CTN fala em "preço normal", mas a base ad valorem do DL 37 é o valor aduaneiro.
Visão geral
| Elemento | Regra |
|---|---|
| Fato gerador | Entrada no território |
| Momento | Registro da DI |
| Base ad valorem | Valor aduaneiro |
| Anterioridades | Não se aplicam |
Regra
Ver íntegra
Mercadoria despachada para consumo: fato gerador na data do registro da declaração.
Pontos-chave
- Mercadoria nacional que retorna, em regra, é tratada como estrangeira.
- Transportador e depositário são responsáveis.
- Executivo altera alíquotas dentro da lei.
Como a FGV cobra
Exemplos autorais, no formato da banca.
- "O Imposto de Importação obedece à noventena." → errada (CF, ).
- "O destinatário de remessa postal internacional é contribuinte." → certa (DL 37, ).
Referência
Mapa mental
Princípios
- Federal
- Executivo altera alíquotas
- ⚠️ Sem anterioridades
Fato gerador
- Entrada no território
- Registro da DI
- Não incide: destruição, perdimento
Sujeitos
- Importador
- Remessa postal
- Mercadoria entrepostada
- Responsáveis: transportador, depositário
Base
- Quantidade (específica)
- Valor aduaneiro (ad valorem)
Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
O fato gerador do Imposto de Importação é:
- A)
a saída do produto do território nacional
- B)
a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional
- C)
a circulação da mercadoria
- D)
a transferência da propriedade
- E)
o pagamento ao exportador
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O fato gerador é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional (CTN, art. 19; DL 37/1966, art. 1º). A alternativa "a saída do produto do território nacional" descreve o Imposto de Exportação, cujo fato gerador é a saída do produto para o exterior.
- A)
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Com alíquota ad valorem, a base de cálculo do Imposto de Importação é:
- A)
o valor de venda ao consumidor
- B)
o preço da fatura somado ao ICMS
- C)
o custo de produção no Brasil
- D)
o preço de pauta do Fisco
- E)
o valor aduaneiro apurado segundo o art. 7º do GATT
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Com alíquota ad valorem, a base é o valor aduaneiro apurado segundo o art. 7º do GATT (DL 37/1966, art. 2º, II). A alternativa "o preço de pauta do Fisco" é tentadora, mas o preço de pauta do Fisco não é o critério previsto.
- A)
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
É contribuinte do Imposto de Importação:
- A)
o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo remetente
- B)
o transportador
- C)
o depositário
- D)
o agente de carga, sempre
- E)
o exportador estrangeiro
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
É contribuinte o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo remetente (DL 37/1966, art. 31, II). Transportador e depositário ocupam apenas a posição de responsáveis, prevista no art. 32.
- A)
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Para mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data:
- A)
do embarque no exterior
- B)
da chegada ao porto
- C)
do registro da declaração de importação
- D)
da venda no mercado interno
- E)
do desembaraço
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Para mercadoria despachada para consumo, o fato gerador considera-se ocorrido na data do registro da declaração de importação (DL 37/1966, art. 23). A alternativa "do desembaraço", desembaraço, é a confusão mais frequente, por ser ato posterior.
- A)
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
O Imposto de Importação não incide sobre mercadoria estrangeira:
- A)
nacionalizada e revendida
- B)
importada por pessoa física
- C)
destinada a consumo próprio
- D)
destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda, antes de desembaraçada
- E)
entrepostada e adquirida no País
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Gabarito: letra D
O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda, antes de desembaraçada (DL 37/1966, art. 1º, § 4º, I). A importação por pessoa física não afasta a incidência.
- A)
- Revelar resposta
Fato gerador do II
Entrada de mercadoria estrangeira no território nacional (CTN, art. 19).
- Revelar resposta
Base ad valorem do II
Valor aduaneiro, conforme art. 7º do GATT (DL 37, art. 2º, II).
- Revelar resposta
Contribuintes do II (art. 31)
Importador, destinatário de remessa postal e adquirente de mercadoria entrepostada.
- Revelar resposta
Momento do fato gerador
Registro da declaração, se despachada para consumo (DL 37, art. 23).
- Revelar resposta
Responsáveis do II (art. 32)
Transportador e depositário.
- Revelar resposta
Quem altera as alíquotas do II e em que limites?
Poder Executivo, nas condições e limites da lei (CF, ).
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II e anterioridades
Exceção à anterioridade anual e à noventena (CF, ).
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Mercadoria nacional exportada que retorna: como é tratada no II?
Considera-se estrangeira, salvo exceções do § 1º do art. 1º do DL 37, como devolução por defeito técnico.
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Devolução por defeito técnico e II
É exceção: a mercadoria nacional que retorna assim não é tratada como estrangeira (DL 37, art. 1º, § 1º).
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Perdimento e II
Não incide, salvo mercadoria não localizada, consumida ou revendida (DL 37, art. 1º, § 4º).
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Mercadoria destruída em trânsito de passagem paga II?
Não, se destruída acidentalmente (DL 37, art. 1º, § 4º).
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Base do II com alíquota específica
Quantidade da mercadoria, na unidade da Tarifa (DL 37, art. 2º).
- Revelar resposta
Contribuintes do II (art. 31 do DL 37)
Importador, destinatário de remessa postal internacional e adquirente de mercadoria entrepostada.
- Revelar resposta
Responsáveis pelo II
Transportador e depositário (DL 37, art. 32).
- Revelar resposta
Como se apura o II?
Alíquota da Tarifa sobre a base de cálculo (DL 37, art. 22).
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Pegadinha: CTN x DL 37 na base ad valorem
O CTN fala em preço normal, mas a base ad valorem do DL 37 é o valor aduaneiro.
- Revelar resposta
Caso: chegada, registro da DI e desembaraço. Qual data é o fato gerador do II?
A do registro da declaração de importação (DL 37, art. 23).
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