Questões de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Legislação Tributária, 19 questões com gabarito comentado

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Questão 1, Múltipla escolha
O fato gerador do ITR ocorre:
1. A)
  em 1º de janeiro de cada ano
2. B)
  no último dia do exercício
3. C)
  na data da colheita
4. D)
  no registro do imóvel
5. E)
  na data de entrega da declaração
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Gabarito: letra A
O fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano (Lei 9.393/1996, art. 1º). A alternativa "na data de entrega da declaração" é tentadora, mas a entrega da declaração é obrigação acessória, posterior ao fato gerador e dele independente.
Questão 2, Múltipla escolha
Para o ITR, o Valor da Terra Nua exclui:
1. A)
  o valor das terras em geral
2. B)
  a área total
3. C)
  as construções, culturas, pastagens cultivadas e florestas plantadas
4. D)
  o domínio útil
5. E)
  a posse do imóvel
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Gabarito: letra C
O Valor da Terra Nua exclui construções, culturas, pastagens cultivadas e florestas plantadas (Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, I). Domínio útil e posse são situações que podem gerar o imposto, e não exclusões.
Questão 3, Múltipla escolha
O Município pode fiscalizar e cobrar o ITR:
1. A)
  por decreto municipal, sem opção
2. B)
  se optar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto
3. C)
  apenas em área urbana
4. D)
  com redução de até 50%
5. E)
  somente sobre pequenas glebas
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Gabarito: letra B
O Município pode fiscalizar e cobrar o ITR se optar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou renúncia fiscal (Constituição, art. 153, § 4º, III). A alternativa "com redução de até 50%" contraria essa vedação expressa.
Questão 4, Múltipla escolha
Na tabela do ITR, a alíquota máxima é de:
1. A)
  1%
2. B)
  5%
3. C)
  8,6%
4. D)
  12%
5. E)
  20%
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Gabarito: letra E
A alíquota máxima da tabela do ITR é de 20% (Lei 9.393/1996, Anexo), e a mínima, de 0,03%. Os percentuais inferiores das demais alternativas não correspondem ao topo da tabela, aplicado a grandes áreas com baixa utilização.
Questão 5, Múltipla escolha
Nos municípios não situados na Amazônia Ocidental, no Pantanal, no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental, a pequena gleba tem área igual ou inferior a:
1. A)
  5 ha
2. B)
  10 ha
3. C)
  20 ha
4. D)
  30 ha
5. E)
  100 ha
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Gabarito: letra D
Nos demais municípios, a pequena gleba tem área igual ou inferior a 30 ha (Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único, III). Os 100 ha valem na Amazônia Ocidental e no Pantanal, e não na regra residual.
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Questão 6, Múltipla escolha
Por determinação constitucional, as alíquotas do ITR devem ser fixadas de forma a:
1. A)
  privilegiar as propriedades de maior extensão territorial
2. B)
  assegurar tributação uniforme a todo imóvel rural
3. C)
  estimular a concentração de imóveis em grandes áreas
4. D)
  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas
5. E)
  compensar a perda de arrecadação dos Municípios rurais
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Gabarito: letra D
A Constituição, art. 153, § 4º, determina alíquotas do ITR fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. As alternativas "privilegiar as propriedades de maior extensão territorial" e "estimular a concentração de imóveis em grandes áreas" seguem direção oposta, ao favorecer a concentração em grandes áreas territoriais.
Questão 7, Múltipla escolha
O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando:
1. A)
  as explore o proprietário que não possua outro imóvel
2. B)
  o proprietário nelas resida, mesmo sem qualquer exploração
3. C)
  o proprietário comprove renda anual inferior ao limite legal
4. D)
  estejam situadas em Município que optou por fiscalizar o imposto
5. E)
  as explore o arrendatário, ainda que o dono tenha outros imóveis
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Gabarito: letra A
O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel (Constituição, art. 153, § 4º). A alternativa "as explore o arrendatário, ainda que o dono tenha outros imóveis" afasta os dois requisitos ao falar em arrendatário e outros imóveis.
Questão 8, Múltipla escolha
Para efeito do ITR, na Amazônia Ocidental e no Pantanal, a pequena gleba rural tem até:
1. A)
  30 ha
2. B)
  150 ha
3. C)
  50 ha
4. D)
  75 ha
5. E)
  100 ha
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Gabarito: letra E
Na Amazônia Ocidental e no Pantanal, a pequena gleba rural tem até 100 ha (Lei 9.393/1996, art. 2º). Os 50 ha referem-se ao Polígono das Secas e à Amazônia Oriental, e 30 ha, aos demais municípios.
Questão 9, Múltipla escolha
Para efeito do ITR, no Polígono das Secas e na Amazônia Oriental, a pequena gleba rural tem até:
1. A)
  30 ha
2. B)
  50 ha
3. C)
  80 ha
4. D)
  100 ha
5. E)
  40 ha
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Gabarito: letra B
No Polígono das Secas e na Amazônia Oriental, a pequena gleba tem até 50 ha (Lei 9.393/1996, art. 2º). Os 100 ha são da Amazônia Ocidental e do Pantanal, e 30 ha, dos demais municípios.
Questão 10, Múltipla escolha
O ITR tem como fato gerador, nos termos da Lei 9.393/1996:
1. A)
  a comercialização da produção agrícola obtida no imóvel
2. B)
  a transmissão onerosa da propriedade de imóvel rural
3. C)
  a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural
4. D)
  a titularidade de área situada na zona urbana do Município
5. E)
  a exploração econômica de atividade agropecuária no imóvel
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Gabarito: letra C
O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural (Lei 9.393/1996, art. 1º). A alternativa "a exploração econômica de atividade agropecuária no imóvel" é tentadora, mas a exploração econômica não é necessária para a incidência do imposto.
Questão 11, Múltipla escolha
Em relação ao ITR, o sucessor a qualquer título é:
1. A)
  obrigado apenas às declarações acessórias
2. B)
  isento quanto aos débitos anteriores
3. C)
  solidário somente se houver título registrado
4. D)
  responsável pelo crédito tributário
5. E)
  contribuinte em substituição ao possuidor
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Gabarito: letra D
O sucessor a qualquer título é responsável pelo crédito tributário do ITR (Lei 9.393/1996, art. 5º). A alternativa "contribuinte em substituição ao possuidor" é tentadora, mas contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, conforme o art. 4º.
Questão 12, Múltipla escolha
No cálculo do ITR, é excluída da área tributável:
1. A)
  a área arrendada a terceiros para cultivo
2. B)
  a área utilizada com pastagens plantadas
3. C)
  a área destinada à exploração extrativa
4. D)
  a área ocupada por lavouras temporárias
5. E)
  a área de preservação permanente e de reserva legal
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Gabarito: letra E
A área de preservação permanente e a reserva legal são excluídas da área tributável (Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º). Pastagens, lavouras e extração, nas demais opções, são áreas utilizadas e permanecem na área tributável.
Questão 13, Múltipla escolha
Imóvel rural tem VTN de R$ 1.000.000,00, área total de 500 ha e área tributável de 400 ha. O Valor da Terra Nua tributável (VTNt) é de:
1. A)
  R$ 500.000,00
2. B)
  R$ 200.000,00
3. C)
  R$ 800.000,00
4. D)
  R$ 1.000.000,00
5. E)
  R$ 1.250.000,00
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Gabarito: letra C
O VTNt resulta de VTN × (área tributável ÷ área total): R$ 1.000.000,00 × (400 ÷ 500) = R$ 800.000,00 (Lei 9.393/1996, art. 10). A alternativa "R$ 1.250.000,00" inverte a fração, dividindo a área total pela tributável.
Questão 14, Múltipla escolha
Imóvel rural tem 500 ha de área total, 400 ha de área aproveitável e 300 ha efetivamente utilizados. O grau de utilização (GU) é de:
1. A)
  133%
2. B)
  25%
3. C)
  80%
4. D)
  75%
5. E)
  60%
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Gabarito: letra D
O grau de utilização é a área efetivamente utilizada dividida pela área aproveitável: 300 ÷ 400 = 75% (Lei 9.393/1996). A alternativa "60%" usa a área total como denominador, e a alternativa "133%" inverte a divisão.
Questão 15, Múltipla escolha
Mantida a área total do imóvel, o aumento do grau de utilização faz com que a alíquota do ITR:
1. A)
  diminua
2. B)
  permaneça igual
3. C)
  seja zerada
4. D)
  aumente
5. E)
  dobre
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Gabarito: letra A
Mantida a área total, quanto maior o grau de utilização, menor a alíquota do ITR (Lei 9.393/1996, art. 11). A alternativa "aumente" inverte a lógica, que busca justamente onerar mais a propriedade menos aproveitada.
Questão 16, Múltipla escolha
Em relação à apuração do ITR, é correto afirmar que o contribuinte:
1. A)
  recolhe o valor que for arbitrado anualmente pelo Município do imóvel
2. B)
  apura e paga o imposto sem procedimento prévio, sujeito a homologação
3. C)
  apura o imposto, mas o pagamento depende de autorização do Incra
4. D)
  aguarda a notificação de lançamento de ofício expedida pela Receita
5. E)
  paga o imposto somente depois do julgamento da declaração apresentada
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Gabarito: letra B
O contribuinte apura e paga o ITR sem procedimento prévio, sujeito a homologação (Lei 9.393/1996, art. 10). A alternativa "aguarda a notificação de lançamento de ofício expedida pela Receita" é tentadora, mas descreve o lançamento de ofício, modalidade diferente da adotada para o imposto.
Questão 17, Múltipla escolha
Segundo a Lei 9.393/1996, o valor mínimo do ITR a pagar é de:
1. A)
  R$ 100,00
2. B)
  R$ 50,00
3. C)
  R$ 1,00
4. D)
  R$ 10,00
5. E)
  R$ 5,00
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Gabarito: letra D
O valor mínimo do ITR a pagar é de R$ 10,00 (Lei 9.393/1996, art. 11). As alternativas apresentam outros valores sem previsão, e nenhuma ressalva legal permite recolher quantia inferior ao mínimo fixado nesse dispositivo.
Questão 18, Múltipla escolha
A alíquota do ITR é definida em função:
1. A)
  da área total do imóvel e do grau de utilização
2. B)
  da renda do proprietário e do valor da terra
3. C)
  da produção anual e do preço da safra colhida
4. D)
  do valor venal e da localização geográfica do imóvel
5. E)
  do número de empregados e da área aproveitável
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Gabarito: letra A
A alíquota do ITR é definida em função da área total do imóvel e do grau de utilização (Lei 9.393/1996, art. 11). A alternativa "do valor venal e da localização geográfica do imóvel" é tentadora, mas valor venal e localização não determinam a alíquota legal.
Questão 19, Múltipla escolha
O domicílio tributário do contribuinte do ITR, em relação ao imóvel, é:
1. A)
  a sede da empresa arrendatária
2. B)
  o domicílio civil do proprietário
3. C)
  o município de localização do imóvel
4. D)
  a capital do Estado do imóvel
5. E)
  o endereço constante da inscrição no CPF
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Gabarito: letra C
O domicílio tributário do contribuinte do ITR é o município de localização do imóvel. A alternativa "o domicílio civil do proprietário" é tentadora porque o domicílio civil vale para outros efeitos, mas não define o domicílio em relação ao imóvel rural.