Legislação Tributária

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

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Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Princípios (CF, ). Progressivo, com alíquotas que desestimulem propriedades improdutivas. Não incide sobre pequenas glebas exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel.

Competência e sujeito ativo. União. Os Municípios podem optar por fiscalizar e cobrar, sem redução do imposto ou renúncia fiscal (§ 4º, III).

Fato gerador (Lei 9.393, ). Propriedade, domínio útil ou posse de imóvel rural em 1º de janeiro.

Pequena gleba (). 100 ha na Amazônia Ocidental e no Pantanal, 50 ha no Polígono das Secas e na Amazônia Oriental, e 30 ha nos demais municípios.

Contribuinte (). Proprietário, titular do domínio útil ou possuidor. Responsável (): sucessor a qualquer título.

Base (). VTN é o imóvel sem construções, culturas, pastagens cultivadas e florestas plantadas. Área tributável exclui preservação permanente e reserva legal, entre outras. VTNt = VTN × (área tributável ÷ área total).

Grau de utilização (GU). Área efetivamente utilizada ÷ área aproveitável.

Apuração (). O contribuinte apura e paga sem procedimento prévio, sujeito a homologação. Imposto = VTNt × alíquota, conforme área total e GU, de 0,03% a 20%. Mínimo de R$ 10.

Pegadinha FGV. Quanto maior o GU, menor a alíquota; quanto maior a área total, maior a alíquota.

Visão geral

Elemento	Regra
Fato gerador	Em 1º de janeiro
Base	VTNt
Alíquota	0,03% a 20%
Lançamento	Por homologação

Regra

Ver íntegra

Baixo aproveitamento em área grande gera a alíquota mais alta.

Pontos-chave

Área de preservação permanente sai da área tributável.
Domicílio tributário é o município do imóvel.
Município pode fiscalizar e cobrar, por opção.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O ITR incide sobre as culturas do imóvel." → errada (Lei 9.393, art. 10, § 1º, I).
"A alíquota considera a área total e o grau de utilização." → certa (Lei 9.393, art. 11).

Referência

Fontes consultadas (3)

Mapa mental

Princípios
- Progressivo
- Pequena gleba imune
- Município pode cobrar
Fato gerador
- Propriedade, domínio útil, posse
- 1º de janeiro
Base
- VTNt
- ⚠️ Exclui culturas e construções
- Área tributável
Alíquota
- Área total e GU
- 0,03% a 20%

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
O fato gerador do ITR ocorre:
1. A)
  em 1º de janeiro de cada ano
2. B)
  no último dia do exercício
3. C)
  na data da colheita
4. D)
  no registro do imóvel
5. E)
  na data de entrega da declaração
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano (Lei 9.393/1996, art. 1º). A alternativa "na data de entrega da declaração" é tentadora, mas a entrega da declaração é obrigação acessória, posterior ao fato gerador e dele independente.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Para o ITR, o Valor da Terra Nua exclui:
1. A)
  o valor das terras em geral
2. B)
  a área total
3. C)
  as construções, culturas, pastagens cultivadas e florestas plantadas
4. D)
  o domínio útil
5. E)
  a posse do imóvel
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O Valor da Terra Nua exclui construções, culturas, pastagens cultivadas e florestas plantadas (Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, I). Domínio útil e posse são situações que podem gerar o imposto, e não exclusões.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
O Município pode fiscalizar e cobrar o ITR:
1. A)
  por decreto municipal, sem opção
2. B)
  se optar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto
3. C)
  apenas em área urbana
4. D)
  com redução de até 50%
5. E)
  somente sobre pequenas glebas
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O Município pode fiscalizar e cobrar o ITR se optar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou renúncia fiscal (Constituição, art. 153, § 4º, III). A alternativa "com redução de até 50%" contraria essa vedação expressa.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Na tabela do ITR, a alíquota máxima é de:
1. A)
  1%
2. B)
  5%
3. C)
  8,6%
4. D)
  12%
5. E)
  20%
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A alíquota máxima da tabela do ITR é de 20% (Lei 9.393/1996, Anexo), e a mínima, de 0,03%. Os percentuais inferiores das demais alternativas não correspondem ao topo da tabela, aplicado a grandes áreas com baixa utilização.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Nos municípios não situados na Amazônia Ocidental, no Pantanal, no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental, a pequena gleba tem área igual ou inferior a:
1. A)
  5 ha
2. B)
  10 ha
3. C)
  20 ha
4. D)
  30 ha
5. E)
  100 ha
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Nos demais municípios, a pequena gleba tem área igual ou inferior a 30 ha (Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único, III). Os 100 ha valem na Amazônia Ocidental e no Pantanal, e não na regra residual.

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